LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte.
Lei anual que define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. Estabelece as regras para a formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e para atingir as metas previstas no PPA.