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19

mar

2015

Publicação

Transparência

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Oficialmente ( Lei Complementar nº. 101 de 05 de Maio de 2000) , é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a…

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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