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Repasses Federais

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Composição da Câmara A Constituição Federal garante a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país. Assim, tais agentes políticos constituem o Governo local. Compõe-se a…

Apresentação

Veja como são elaboradas as normas jurídicas no âmbito do Município de Orindiúva. O texto Introdução ao Processo Legislativo aborda o processo comum de elaboração da lei. Além da lei, a Câmara Municipal também é responsável pela elaboração de: Emenda à Lei Orgânica; Resolução;…

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